A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou, na segunda-feira (17), um projeto de lei que cria novas regras para o uso de dados por sistemas de inteligência artificial. A proposta altera o Marco Civil da Internet para determinar que as normas de proteção e tratamento de dados também se apliquem às informações usadas por ferramentas de IA.
O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.706/2025, apresentado pelo deputado Amom Mandel. A nova versão, elaborada pelo relator, deputado Duda Ramos, modifica a proposta original, que previa auditorias preventivas obrigatórias em sistemas de IA usados em decisões de alto impacto social.
O que prevê o projeto
A proposta busca deixar explícito que o uso de dados por sistemas de inteligência artificial deve observar as normas de proteção e tratamento dessas informações. A medida amplia a aplicação das regras já existentes para acompanhar o avanço da IA e o aumento do uso de grandes volumes de dados no treinamento e no funcionamento desses sistemas. Na prática, a mudança no Marco Civil reforça a necessidade de observar princípios e regras de proteção de dados também quando as informações forem usadas no desenvolvimento ou na operação de ferramentas baseadas em IA.
Texto original previa auditorias preventivas
A versão inicial propunha alterar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para tornar obrigatórias auditorias preventivas em sistemas de IA usados em decisões de alto impacto social, permitindo identificar antecipadamente possíveis vieses discriminatórios e outros riscos. Segundo a justificativa, o direito de revisão de decisões automatizadas atua depois que a decisão é tomada e de forma individual, enquanto as auditorias funcionariam como um mecanismo preventivo e periódico.
Relator retirou a exigência de auditorias
Ao analisar o projeto, o relator apresentou o substitutivo e retirou a previsão de auditorias preventivas obrigatórias. O argumento é que uma exigência aplicada de forma ampla poderia elevar os custos de operação, sobretudo para pequenos e médios provedores e empresas que usam ou desenvolvem IA. O relator também avaliou que incluir obrigações administrativas específicas sobre algoritmos dentro da LGPD poderia dificultar a compreensão do objetivo da lei de proteção de dados; por isso, o texto optou por concentrar a mudança no Marco Civil da Internet.
Debate sobre proteção de dados
A aprovação ocorre em meio ao avanço do debate sobre a regulamentação da IA no Brasil. O crescimento de ferramentas capazes de analisar grandes volumes de informações, produzir conteúdos e apoiar decisões tem levantado discussões sobre privacidade, segurança, transparência e responsabilidade no tratamento dos dados. Para as empresas, o tema ganha relevância à medida que a IA é incorporada a atividades como atendimento ao cliente, análise de dados, recrutamento, concessão de crédito e automação de processos.
Projeto ainda precisa passar pela CCJ
A aprovação em comissão ainda não altera as regras em vigor. O texto tramita em caráter conclusivo e segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Se aprovado nas etapas previstas, ainda precisará passar pelo Senado antes de seguir para sanção e virar lei. Trata-se, portanto, de mais uma iniciativa para definir limites e responsabilidades no uso de dados pela inteligência artificial, mas as mudanças dependem da continuidade da tramitação no Congresso.
Fonte: Com informações de Contábeis
