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Fim da MP do saque-aniversário encerra regra excepcional de acesso ao FGTS

12/06

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A Medida Provisória (MP) nº 1.331/2025, que autorizava a movimentação do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por trabalhadores optantes pelo ...

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STJ valida cobrança do Difal do ICMS em compras interestaduais por empresas contribuintes

12/06

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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é válida a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (D ...

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Empregadores devem enviar dados de trabalhadores ao eSocial até 20 de junho para nova rodada do Abono Salarial

12/06

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Empregadores têm até o dia 20 de junho, sábado da próxima semana, para enviar as informações relativas aos vínculos em ...

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INSS atualiza regras da procuração eletrônica e amplia exigências no Meu INSS

12/06

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou novas regras para utilização da procuração eletrônica na plataforma Meu INSS. As alteraçõ ...

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