O Ministério da Fazenda informou nesta quinta-feira (30) que 12,5 milhões de empresas já emitem notas fiscais com o preenchimento dos campos referentes à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), os novos tributos criados pela reforma tributária sobre o consumo.
Segundo João Nobre, assessor da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda, o número é considerado relevante porque ainda não inclui as empresas optantes pelo Simples Nacional.
Desde janeiro de 2026, foram emitidas 13,5 bilhões de notas fiscais no país. Desse total, 7,4 bilhões já trouxeram o destaque da CBS e do IBS, o que representa 55% dos documentos fiscais emitidos nos quatro primeiros meses do ano.
“A nossa expectativa é que os contribuintes se adequem rapidamente a essa obrigação”, afirmou Nobre.
Alíquotas são apenas de teste em 2026
Durante a fase de testes, os novos tributos aparecem nas notas fiscais com alíquotas simbólicas: 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS.
Apesar do destaque nos documentos fiscais, não haverá cobrança efetiva desses valores em 2026. A dispensa foi estabelecida pela Lei Complementar nº 214/2025, e, segundo o Ministério da Fazenda, a etapa tem caráter educativo.
A CBS substituirá tributos federais sobre o consumo, enquanto o IBS ficará sob gestão compartilhada de estados e municípios, no lugar de impostos como ICMS e ISS.
Multas só começam em 2027
A partir de 1º de agosto de 2026, as empresas deverão destacar a CBS e o IBS nas notas fiscais como obrigação acessória. No entanto, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS não pretendem aplicar multas durante este ano de teste.
As penalidades por descumprimento da obrigação começam apenas em 1º de janeiro de 2027.
Com isso, o governo busca ampliar a adaptação dos contribuintes antes do início da cobrança efetiva das novas regras. A fase atual servirá para testar sistemas, melhorar a qualidade das informações fiscais e preparar empresas e administrações tributárias para a implementação gradual da reforma tributária.
Destaque dos novos tributos será obrigatório em agosto
Neste ano, o preenchimento dos campos de CBS e IBS nas notas fiscais funciona como uma etapa de testes da reforma tributária. As empresas estão dispensadas da obrigatoriedade até agosto, quando o regulamento dos novos tributos passa a permitir a cobrança da obrigação acessória.
Originalmente, a expectativa era que o preenchimento desses campos fosse exigido já em janeiro de 2026. No entanto, o Fisco flexibilizou as regras em dezembro de 2025, por meio da Nota Técnica nº 1.33/2025, condicionando a obrigatoriedade à publicação do regulamento.
Fonte: Contábeis
