Norma que entrou em vigor obriga empregadores a mapear riscos emocionais e reforça a responsabilidade das empresas sobre casos de adoecimento psicológico.
A entrada em vigor da nova redação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que amplia a obrigatoriedade de gestão dos riscos psicossociais no ambiente corporativo, acendeu um alerta entre empresas e especialistas em relações de trabalho. Embora boa parte do setor empresarial reconheça a necessidade de medidas voltadas à saúde mental dos trabalhadores, cresce o temor de aumento nas ações trabalhistas, autuações e disputas judiciais relacionadas ao adoecimento psicológico no ambiente profissional.
A atualização da NR-1 passou a exigir que empregadores identifiquem, avaliem e adotem medidas preventivas contra fatores que possam comprometer a saúde mental dos funcionários, como metas excessivas, jornadas exaustivas, assédio moral, pressão constante, sobrecarga de tarefas, falta de autonomia, ambientes tóxicos e ausência de pausas adequadas.
A norma integra o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e obriga as empresas a documentar ações preventivas, monitoramento contínuo e estratégias de mitigação dos chamados riscos psicossociais. Na prática, organizações que ignoram sinais de adoecimento poderão enfrentar consequências administrativas, previdenciárias e trabalhistas.
Receio das empresas
O receio do setor empresarial está relacionado principalmente à subjetividade dos critérios de avaliação e à possibilidade de judicialização. Especialistas apontam que a falta de parâmetros objetivos pode abrir espaço para aumento de pedidos de indenização por danos morais, reconhecimento de doenças ocupacionais e estabilidade acidentária decorrente de transtornos mentais associados ao trabalho.
Segundo levantamento do Ministério da Previdência Social, o Brasil concedeu 546.254 benefícios por transtornos mentais em 2025, crescimento de 15,66% em relação a 2024, quando foram registrados 472.328 afastamentos. Entre os diagnósticos mais frequentes estão ansiedade, depressão e síndrome de burnout. Apenas os afastamentos relacionados ao esgotamento profissional cresceram de forma expressiva nos últimos anos, impulsionados principalmente pela intensificação da cobrança por produtividade e pelo avanço do trabalho hiperconectado.
Dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mostram ainda que os transtornos mentais já figuram entre as principais causas de concessão de auxílio-doença no país. Especialistas alertam que o cenário elevou a pressão sobre empresas para adoção de políticas efetivas de prevenção.
O que as empresas precisam saber
A nova NR-1 determina que empregadores implementem medidas concretas para reduzir riscos emocionais no ambiente corporativo. Entre as principais responsabilidades das empresas estão o mapeamento de fatores de risco, promoção de ambientes saudáveis, treinamento de lideranças, canais internos de denúncia, combate ao assédio moral e sexual, revisão de metas abusivas e acompanhamento periódico da saúde ocupacional dos trabalhadores.
Além disso, a empresa deverá registrar formalmente as medidas adotadas dentro do Programa de Gerenciamento de Riscos e garantir que as ações façam parte da rotina de segurança e saúde do trabalho. Em fiscalizações, auditores poderão exigir documentos, relatórios e evidências práticas das iniciativas implementadas.
Prevenção é vista como principal saída
Na avaliação de especialistas em direito trabalhista, companhias que não criarem políticas preventivas poderão enfrentar aumento significativo de passivos judiciais nos próximos anos. Isso porque a comprovação de negligência em relação ao ambiente psicossocial pode fortalecer pedidos de indenização e reconhecimento de responsabilidade patronal pelo adoecimento.
Para reduzir riscos de processos trabalhistas, especialistas recomendam que as empresas adotem programas estruturados de saúde mental, realizem pesquisas internas de clima organizacional, capacitem gestores para identificar sinais de sofrimento psicológico e revisem práticas relacionadas à pressão excessiva e produtividade extrema.
Outra orientação é manter registros documentais das ações adotadas, treinamentos realizados e atendimentos prestados aos colaboradores. Esses documentos poderão servir como elemento de defesa em eventuais ações judiciais ou fiscalizações trabalhistas.
O avanço das discussões sobre saúde mental no trabalho ocorre em um momento de crescimento global dos casos de burnout e ansiedade relacionados à atividade profissional. A Organização Mundial da Saúde (OMS) já classifica a síndrome de burnout como fenômeno ocupacional ligado ao estresse crônico no ambiente de trabalho.
Para especialistas, a nova NR-1 representa uma mudança estrutural na relação entre saúde mental e responsabilidade empresarial no Brasil. A avaliação é que o tema deixará de ser tratado apenas como política interna de bem-estar e passará a integrar definitivamente o campo das obrigações trabalhistas e de segurança ocupacional.
Fonte: Contábeis
